Elias, Matias Advogados
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É necessário dolo ou culpa para configuração de improbidade administrativa

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Unilever vai indenizar empresa devedora por causa de requisitos ilegais em pedido de falência

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Incidência de IR sobre indenização por horas extras trabalhadas é tema de súmula

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Seguradoras são obrigadas a pagar tributo sobre serviços de corretagem

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Descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS

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Nova súmula do STJ traz detalhamento sobre compensação de tributos realizada pelo contribuinte

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Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS

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Construtoras vencem ação sobre base de cálculo do ISS

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Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado

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