Elias, Matias Advogados
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Fisco deve liberar certidão positiva

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STJ fixa prazo para Receita julgar pedido de empresa

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São Paulo publica lista de precatórios no Diário Oficial

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Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel

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Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre arrecadação das contribuições sociais

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Aumento no teto de faturamento de pequena empresa não pode ser aplicado retroativamente para inclusão no Simples

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Prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário começa no primeiro benefício indevido

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Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida

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Ministra nega seguimento a ação de cooperativas que contestavam proibição de participar de licitações

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