Elias, Matias Advogados
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Pedido de vista adia discussão sobre exoneração fiscal a entidade beneficente sem certificado

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Fazenda Nacional intensifica bloqueio de bens

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Fiscais da Receita têm procedimento de trabalho unificado

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CBF não precisa pagar contribuições ao Sesc

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Sexta Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre vale-refeição

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STF reconhece inconstitucionalidade de norma municipal que permitia renovação automática de concessões

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Julgada constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU

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Não cabe cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados por empresas da construção civil

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Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família

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