O governo da Espanha aprovou
recentemente um anteprojeto de lei visando regulamentar o uso ético e
transparente da inteligência artificial (IA). Essa legislação exige que
empresas rotulem claramente os conteúdos gerados por IA, como textos, imagens e
vídeos, com o objetivo de combater a disseminação de “deepfakes” —
materiais manipulados que podem espalhar desinformação. As sanções para o não
cumprimento das novas regras são severas, podendo variar entre 7,5 milhões e 35
milhões de euros, ou de 2% a 7% do faturamento anual global das empresas
infratoras.
Além disso, a legislação proíbe
práticas como o uso de técnicas subliminares para manipular decisões sem
consentimento e a classificação de indivíduos com base em dados biométricos
para determinar acesso a benefícios ou avaliar riscos de comportamento criminoso.
No entanto, as autoridades ainda teriam permissão para usar vigilância
biométrica em tempo real em espaços públicos por razões de segurança nacional.
Para garantir o cumprimento
dessas normas, foi criada a Agência Espanhola de Supervisão de Inteligência
Artificial (AESIA), com sede em A Coruña. A AESIA será responsável por
supervisionar a implementação dessas normas, assegurando que as aplicações de IA
sejam utilizadas de maneira ética e transparente.
O anteprojeto de lei já foi
aprovado pelo Conselho de Ministros, mas ainda precisa ser aprovado pela câmara
baixa do parlamento espanhol para entrar em vigor. Com essas medidas, a Espanha
sai na frente na regulamentação de IA na União Europeia, alinhando-se com o
Regulamento Europeu de IA e estabelecendo um modelo para o uso responsável e
transparente dessa tecnologia.
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do escritório compartilharão uma notícia atual sobre tecnologia e analisarão
seus impactos jurídicos.
Fontes: Spain
to impose massive fines for not labelling | El
Gobierno aprueba la norma para el buen uso de Ia IA, que obliga a etiquetar
contenidos creados com esta tecnologia | EI
Gobierno aprueb L ley para el
