O que é o Domicílio Judicial
Eletrônico?
O Domicílio Judicial Eletrônico é
uma ferramenta gratuita fornecida pelo CNJ que reúne todas as comunicações de
processos dos tribunais brasileiros em um único lugar. Ele simplifica e acelera
o acesso a citações, intimações e outras comunicações dos tribunais,
substituindo o envio tradicional de cartas e oficiais de justiça.
O que muda agora?
o Domicílio Judicial Eletrônico
será utilizado para o envio e recebimento de citações, conforme estabelece o
artigo 246 do CPC. As intimações de despachos, sentenças e outros atos
processuais continuarão sendo feitas da forma atual pelos tribunais, e também
serão disponibilizadas no Domicílio Eletrônico.
Mas atenção! As empresas poderão dar ciência da
comunicação eletrônica, ocasionando a abertura imediata do prazo processual.
Quem deve se cadastrar?
Para empresas de médio e grande
porte, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório!
Atenção aos prazos! Empresas
têm até o dia 30 de maio para realizar o cadastro.
Após essa data, o cadastro será
feito automaticamente com base nos dados da Receita Federal.
Consequências da não
confirmação do recebimento da citação
Empresas que não confirmarem o
recebimento da citação dentro do prazo legal estarão sujeitas a multa de até 5%
do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
No entanto, mesmo com a
possibilidade de multa, não haverá revelia. O tribunal será informado da
ausência de citação e determinará a expedição de carta e ou mandado de citação.
Previsão Legal
A citação realizada de forma
eletrônica está prevista no artigo 246 do Código de Processo civil, com redação
alterada pela Lei nº 14.195, de 2021: “A citação será feita
preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis,
contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos
indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento
do Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º As empresas públicas e
privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos
eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais
serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (…)”
Facilidade de consulta
O cadastro no Domicílio Judicial
Eletrônico permite consultar citações e comunicações de forma centralizada,
evitando perda de prazos.
Acesse https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ para
cadastrar seus dados.
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informações.
