A recentemente aprovada Medida Provisória 1.085, de 27/12/21, foi criada para dar mais celeridade aos serviços prestados por cartórios, representando um importante marco à sua modernização. A sua principal inovação é o SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos, criado para simplificar as atividades relativas aos registros de atos e negócios jurídicos, por meio da digitalização dos procedimentos e da interconexão obrigatória entre as diferentes serventias do país, pelo acesso, no momento da realização de pesquisas, a uma base de dados nacional unificada.

Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2019, decidiu que o burnout deveria ser considerada doença ocupacional. O termo foi incluído na 11ª versão da Classificação Internacional de Doenças, a CID-11, que passou a vigorar em 1º de janeiro de 2022.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização e punição de eventuais descumprimentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), divulgou ser possível que as penalidades dispostas na lei sejam aplicadas retroativamente.

Em decisão proferida pelo TRF-3, firmou-se o entendimento de que, em execução fiscal com base em formação de grupo econômico, deve ser instaurado processo de desconsideração da personalidade jurídica para que se possa requerer responsabilidade solidária de seus integrantes.