Com o passar de cada ano é consolidado de forma mais sólida o posicionamento do Judiciário sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores verbas indenizatórias. Na esteira deste entendimento, tem-se que em diversas oportunidades o STF já se posicionou favoravelmente aos contribuintes, proibindo que a contribuição previdenciária, também conhecida como “INSS”, incidisse sobre determinadas rubricas.

O mês de outubro, o Senado aprovou a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o registro internacional de desenhos industriais, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 274/2022. A decisão vai ao encontro da deliberação da Câmara dos Deputados que já havia aprovado a adesão no mês de agosto.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, composto por representantes do Governo Federal, empregadores e trabalhadores, aprovou por unanimidade a regulamentação do § 27, artigo 20, da Lei 8.036/90, com o texto alterado pela Lei 14.438/2022, sancionada pelo Presidente da República no 25 de agosto de 2022.

Os órgãos de julgamento na esfera administrativa têm mostrado tendência em decidir a favor dos contribuintes em relação à não incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos a título de PLR. O CARF entendeu não haver incidência de contribuição previdenciária sobre valores de PLR pagos a diretores não empregados.