ANPD propõe mudanças nas regras de fiscalização e aplicação de sanções

Em 9 de setembro, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública para revisar as regras de fiscalização e do processo administrativo sancionador relacionados à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As contribuições poderão ser apresentadas até 26 de outubro, com audiência pública virtual em 24 de setembro.

A proposta reorganiza o procedimento investigativo e disciplina a produção de provas, as medidas preventivas e cautelares e os mecanismos de adequação. As mudanças poderão afetar a forma como as empresas apresentam suas defesas, respondem às determinações da Agência e demonstram a correção de eventuais irregularidades.

Segundo o Dr. João Ramos, especialista em Inovação e Startups, “A revisão reforça a importância de as empresas manterem documentos e evidências de conformidade organizados, pois a capacidade de responder rapidamente à ANPD poderá influenciar o andamento da fiscalização e a aplicação de eventuais sanções.”

Crowdfunding e Tokenização, novos caminhos para captação

Em 4 de setembro, a CVM voltou a destacar o crowdfunding e a tokenização de ativos como caminhos para ampliar o acesso de empresas ao mercado de capitais. O debate abordou desde a captação de recursos até a criação de mecanismos que facilitem transações posteriores.

O tema também está relacionado à proposta de reforma da Resolução CVM 88. A consulta pública terminou em janeiro de 2026 e as alterações ainda não estão em vigor. Entre as medidas discutidas estão a inclusão de novos emissores, a elevação do limite geral de captação para R$ 25 milhões e a integração das plataformas com instituições do sistema de distribuição.

A proposta também busca ampliar o acesso às transações subsequentes, o que pode favorecer a negociação dos investimentos. Segundo o Dr. João Ramos, especialista em Inovação e Startups, “A combinação entre crowdfunding e tokenização pode tornar a captação mais acessível, escalável e conectada a mecanismos de liquidez. Para as empresas, a vantagem estará em diversificar o funding sem perder de vista governança, transparência e proteção dos investidores."

INPI lança novo módulo para depósito de patentes

A partir de 16 de setembro de 2026, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) disponibilizará o novo Módulo de Serviços de Patentes para depósitos nacionais e entradas na fase nacional de pedidos internacionais via PCT.

A plataforma reunirá, em um único ambiente, o preenchimento do pedido, o envio de documentos e a emissão da taxa correspondente.

A implantação será gradual, com a manutenção temporária do sistema atual durante o período de transição.

Segundo o Dr. João Ramos, especialista em Inovação e Startups, “Para startups e empresas de tecnologia, a concentração dessas etapas poderá tornar o depósito mais simples e seguro, reduzindo erros operacionais e facilitando a proteção de novas tecnologias.”