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Edição 144 - Março/Abril - 2025

DESTAQUE PROVIMENTO CN-CNJ Nº 188/2024 – DESAFIOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA Em 10/12/2024, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça o Provimento CN-CNJ nº 188/2024, um marco na modernização dos serviços extrajudiciais no Brasil, que modifica o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNN/CN/CNJ-Extra).		:: IMOBILIÁRIO Desafios para Implantação de Políticas Públicas Habitacionais A recente revisão do PDE da Cidade de São Paulo, no seu art. 47, remodelou dois instrumentos de política pública habitacional: HIS – Habitação de Interesse Social e as HMP – Habitação de Mercado Popular que, em resumo, se caracterizam pela concessão de benefícios urbanísticos e fiscais aos construtores para a construção de imóveis		:: EMPRESARIAL ANPD divulga regulamento sobre sanções administrativas A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atualizou o Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória do segundo semestre de 2024, detalhando o progresso dos projetos de normatização e reafirmando seu compromisso com a transparência.		:: TRIBUTÁRIO CARF afasta incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de seguradoras Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou entendimento no sentido de que não incide PIS e Cofins sobre os rendimentos oriundos de aplicações financeiras realizadas por sociedades seguradoras. A deliberação representa um relevante precedente administrativo favorável ao setor segurador, ao reconhecer que tais receitas não integram a base de cálculo das contribuições.

Outros assuntos


E,M Sustentável promove ações pelo mês das mulheres Durante o mês de março, o E,M Sustentável, em um trabalho conjunto com os projetos, promoveu diversas atividades em celebração ao Mês das Mulheres, com o objetivo de estimular reflexões sobre igualdade, direitos e conquistas femininas.	Webinar: Planejamento patrimonial e sucessório Aconteceu, no dia 31 de março, nosso webinar sobre Planejamento Patrimonial e Sucessório, um evento relevante que proporcionou trocas enriquecedoras sobre estratégias para proteção patrimonial e aspectos tributários.	Elias, Matias Advogados, em parceria com a Anjos do Brasil, lança guia do TCU No dia 28 de abril, às 19h na plataforma Zoom, acontecerá o lançamento do Guia Prático de Termos e Condições de Uso para websites e aplicativos digitais, elaborado em parceria com a Anjos do Brasil.	Na Mídia No AI Action Summit, em Paris, representantes de mais de 100 países discutiram a regulação da inteligência artificial (IA), marcando uma possível virada nas políticas globais. O evento destacou a sustentabilidade da IA e a mudança de discurso: de ameaça a aliada do bem comum. Confira esse e mais destaques na mídia aqui!

Elias, Matias Advogados alia a tradição de mais de 60 anos de atuação e a modernidade de um escritório conectado às principais tendências da atualidade, como a globalização, a sustentabilidade e a inovação.

Sua origem data de 1956, ano de fundação do escritório Elias e Laskowski Advogados Associados. Em 2011, com o ingresso do sócio Eduardo Felipe Matias, o escritório passou a se denominar Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados, e, em 2021, chegou à sua configuração atual.

A filosofia comum de seus integrantes, baseada na excelência na prestação de serviços e no atendimento dinâmico e personalizado, garante o sucesso do escritório que, cobrindo diversas especializações, é capaz de oferecer atendimento integral e de alta qualidade aos seus clientes.