Em decisão unânime, foi autorizada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) a penhora de bens pessoais de dois sócios remanescentes de empresa, objetivando o pagamento de haveres a ex-sócio, em decorrência da execução de ação de dissolução parcial da sociedade.

Embora para o operador do direito imobiliário o tema 1095 do STJ, que fixou a prevalência da Lei de Alienação Fiduciária em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, não seja completamente inovador, não se pode deixar de comentá-lo diante do seu efeito vinculante.

Foi realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) consulta pública com o objetivo de discutir quais serão os procedimentos aplicáveis em caso de comunicação de incidente de segurança, a ser realizada por controladores de dados pessoais.

O STF novamente foi instado a se pronunciar sobre controvérsia envolvendo ICMS, e desta vez em uma questão que envolve a dinâmica da chamada “Guerra Fiscal”. Cobranças sobre operações interestaduais e política de créditos, um quadro que demanda um esforço incessante dos três Poderes para uma pacificação.