Ao longo de cada exercício fiscal é comum nos depararmos com o surgimento de leis que instituem benefícios fiscais em favor dos contribuintes e de determinados segmentos econômicos. São verdadeiros regimes tributários que possibilitam ora uma maior redução da carga tributária, ora uma maior otimização para o recolhimento de tributos.

Em julgado recente, a 4ª Turma do STJ trouxe nova interpretação ao art. 46-A da Lei nº 14.470, promulgada em 16/11/2022. O caso acendeu o debate acerca do prazo de prescrição para ações de reparação por danos concorrenciais, em especial nos casos em que não ocorre decisão condenatória do CADE.

Em 27 de junho de 2022, foi sancionada a Lei 14.382/2022, que alterou, entre outras, a Lei 4591/1964, criando obrigação ao incorporador em designar comissão de representantes no contrato de construção ou por eleição de assembleia geral, a ser realizada no prazo de até seis meses.

Tramita no Senado Federal projeto de lei (PL 2.724/2022) que trata sobre a regulação dos planos de outorga de opção de compras de participação societária – conhecidos como stock options. Muito embora planos de incentivos, não sejam novidade no Brasil, a falta de regulamentação desestimula a propagação da prática.