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Resultados para sua busca: 12/2009

Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves

03 Dezembro 2009/ E,M Informa/
A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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Não há direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica na vigência do Convênio 66/88

03 Dezembro 2009/ E,M Informa/
O contribuinte não possui direito de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) quando este for pago em razão de operações de consumo de energia elétrica ou de utilização de serviços de...
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Supremo Tribunal Federal aprova novas Súmulas Vinculantes

02 Dezembro 2009/ E,M Informa/
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV), dentre elas a que trata da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a...
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Municípios e Distrito Federal podem cobrar ISS nas operações de leasing

02 Dezembro 2009/ E,M Informa/
A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelos municípios, em operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro é constitucional. Por maioria dos votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao...
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Infrações cometidas com veículo furtado devem ser transferidas à seguradora

02 Dezembro 2009/ E,M Informa/
O Departamento de Trânsito (Detran) deve providenciar, em caso de infrações cometidas com veículo furtado, a baixa do nome do proprietário e o subsequente registro em nome da seguradora que ficou sub-rogada em todos os direitos sobre o automóvel. O...
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Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários

01 Dezembro 2009/ E,M Informa/
A empresa que utiliza mão de obra cedida por outra não está necessariamente obrigada a pagar benefícios previdenciários. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciado pela ministra Denise Arruda, relatora de...
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STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados de IPI

01 Dezembro 2009/ E,M Informa/
O direito ao crédito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de...
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Por Advogado
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