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Resultados para sua busca: 11/2010

INSS tem preferência em falência por crédito previdenciário descontado e não repassado

11 Novembro 2010/ E,M Informa/
O crédito previdenciário decorrente de descontos efetuados pela empresa, mas não repassados à Fazenda, tem preferência no concurso de credores da massa falida. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o...
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CEF não consegue penhorar imóvel de devedor transferido à massa falida

10 Novembro 2010/ E,M Informa/
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que a Caixa Econômica Federal (CEF) tentava penhorar um imóvel. O bem pertencia a um casal que estava sendo executado pelo banco e foi transferido a uma empresa em processo de falência. Para o STJ, a...
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Empresas buscam créditos de ICMS

10 Novembro 2010/ E,M Informa/
Derrotadas no Judiciário, indústrias, atacadistas e varejistas organizam-se contra a possibilidade de um novo adiamento pelos Estados da liberação dos créditos do ICMS obtidos com o uso indireto de insumos, como energia elétrica e...
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Empresa de navegação pode receber créditos do ICMS referentes a combustível

10 Novembro 2010/ E,M Informa/
Se os combustíveis e lubrificantes são usados apenas para a atividade fim da empresa, esses insumos geram créditos referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento, unânime, foi da Primeira Turma do Superior...
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Justiça do Trabalho pode executar contribuições do SAT

08 Novembro 2010/ E,M Informa/
A Justiça do Trabalho pode determinar a cobrança do Seguro Acidente de Trabalho – SAT. Em julgamento recente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o SAT é contribuição previdenciária, a cargo da empresa ou equiparada, que...
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Em indenização por desapropriação, área registrada em cartório tem prevalência sobre área real do terreno

08 Novembro 2010/ E,M Informa/
O valor da indenização de um imóvel, em caso de desapropriação, deve ser estipulado levando-se em consideração a área registrada em cartório, ainda que a extensão real do terreno seja diferente do registro. Este é...
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Empresas respondem por dívidas de consórcio

06 Novembro 2010/ E,M Informa/
As empresas que participam de consórcios vão ter que escolher melhor seus parceiros. Uma medida provisória da Presidência da República estabelece que as companhias passam a responder solidariamente pelas dívidas tributárias das demais participantes do...
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Receita Federal altera cálculo do SAT

05 Novembro 2010/ E,M Informa/
A Receita Federal retificou a Instrução Normativa (IN) nº 1.071, que havia criado uma nova sistemática para o cálculo da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Volta a vigorar o procedimento antigo, que consiste em calcular o grau de risco da empresa...
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Por Advogado
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