Carregando...

Publicações

Resultados para sua busca: 08/2010

É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário

18 Agosto 2010/ E,M Informa/
É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O...
LER MAIS
0 0

Princípio da insignificância não se aplica a crimes de improbidade

17 Agosto 2010/ E,M Informa/
Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal, em razão da própria condição que esses ostentam. A decisão é da Sexta...
LER MAIS
0 0

Liminares suspendem tributação de hora extra

16 Agosto 2010/ E,M Informa/
A Justiça Federal tem concedido, em primeira instância, liminares a empresas que suspendem a cobrança de contribuições previdenciárias sobre horas extras. As companhias decidiram questionar o pagamento depois de os tribunais superiores isentarem o chamado...
LER MAIS
0 0

Demora no Refis é investigada

16 Agosto 2010/ E,M Informa/
O Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios abriu um inquérito civil público para apurar supostas ilegalidades na regulamentação e operacionalização do "Refis da Crise", o parcelamento federal...
LER MAIS
0 0

STF permite cobrança de CSLL e CPMF de exportadores

12 Agosto 2010/ E,M Informa/
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que não há imunidade de impostos sobre os lucros originários de exportações. A partir de agora, as empresas deverão recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...
LER MAIS
0 0

Entidades questionam decreto paulista que proíbe a participação de cooperativas em concorrência pública

12 Agosto 2010/ E,M Informa/
A Confetrans (Confederação Nacional das Cooperativas de Transportes) e a Fecootransp (Federação das Cooperativas de Transporte do Estado de São Paulo) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4444) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra...
LER MAIS
0 0

Ficará mais caro recorrer em ação trabalhista

12 Agosto 2010/ E,M Informa/
As empresas terão gastos maiores, a partir de 13/08/10, para recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Isso porque começam a valer as regras da nova Lei nº 12.275, de 29 de junho. A norma obriga as companhias a fazer um depósito em dinheiro sempre que...
LER MAIS
0 0
Por Advogado
Por data

RECEBA NOSSAS NEWSLETTERS