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Publicações
E,M Informa
Em março de 2022, o STJ publicou
decisão favorável aos contribuintes no que diz respeito ao ITBI. De acordo com a decisão proferida
(Recurso Especial nº. 1.937.821 – Tema 1.113), nas operações de compra e venda,
os contribuintes podem recolher o ITBI adotando como base de cálculo...
Os Estados estão ajuizando ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 194 de 2022, que considerou as operações com energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e transporte coletivo como essenciais e, portanto, necessariamente sujeitas à alíquota geral...
Foi publicada em 08 de junho de
2022 a Lei nº. 14.366/2022, que possibilita a prorrogação excepcional de prazos
de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em
regimes especiais de drawback. Deste modo, os contribuintes que
tiverem em seu favor ato...
Em 15 de março de 2022, foi
editada Medida Provisória nº 1.103/2022 que tem como escopo expandir a
permissão do repasse de risco das operações de instituições financeiras,
seguradoras e resseguradoras aos investidores do mercado de capitais, através
da ampliação das modalidades de...
Foi publicada a Lei Municipal –
São Paulo nº 17.803/21, a qual reafirma e complementa a obrigação disposta na
Lei Estadual – SP nº 17.40/22, dos síndicos, administradores ou demais
representantes eleitos dos condomínios residenciais no município a comunicar as
autoridades...
Trata-se de ato normativo
publicado pela PGFN (Despacho nº. 164/PGFN-ME, de 08/04/2022), informando que
não mais atuará nos processos judiciais que versem sobre permuta imobiliária
realizada por empresas submetidas à apuração do Lucro Presumido, para o
recolhimento de IRPJ, CSLL e...
Foi flexibilizada pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a aplicação da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, mais
precisamente microempresas e empresas de pequeno porte, startups, associações
sem fins lucrativos e...
Vigente desde setembro de 2020, a
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) tem como principal
objetivo garantir a privacidade, bem como o uso lícito dos dados de pessoais
naturais. A lei se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas – de direito
público ou...