A suspensão ou desativação de contas em redes sociais sem justificativa clara tem sido objeto de diversas decisões judiciais recentes no Brasil. Tribunais têm determinado a reativação de perfis e o pagamento de indenizações quando há prejuízos materiais ou morais, especialmente em casos que envolvem atividades profissionais. As decisões reforçam princípios do Marco Civil da Internet, da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor, consolidando a necessidade de transparência e devido processo nas plataformas digitais.

O STJ decidiu que, em contratos de compra e venda de imóveis, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei do Distrato, permitindo ao comprador pleitear maior restituição em caso de rescisão. A decisão, embora proteja o consumidor, gera insegurança jurídica e pode afetar o equilíbrio econômico do setor imobiliário, segundo especialistas do Elias, Matias Advogados.

A B3 e a ACX lançaram a primeira plataforma brasileira de registro primário de créditos de carbono, integrada ao mercado global. A iniciativa avança na infraestrutura do mercado voluntário e prepara o país para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), com início previsto para 2027.

A Terceira Turma do STJ fixou entendimento de que o compartilhamento não autorizado de dados pessoais gera dano moral presumido, sem necessidade de comprovar prejuízo concreto. A decisão reforça a importância da conformidade com a LGPD e a adoção de políticas transparentes de proteção de dados pelas empresas.