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NELM INFORMA

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, da Lei nº 8.036/90 e do artigo 55, do Decreto nº 99.684/90, que versam sobre o prazo prescricional de 30 anos para as ações relativas a valores não depositados do FGTS. Íntegra.

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 14 de novembro, a Lei nº13.043/2014, que converte em Lei a Medida Provisória nº 651/2014. Dentre as diversas providências trazidas por esta norma, está a alteração do prazo para adesão ao chamado “REFIS da Copa”, recentemente introduzido pela Lei nº 12.996/2014. Íntegra.

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