CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS – BANCO CENTRAL do BRASIL
Até o dia 06/09/2012, às 19:00, deverá ser feita a declaração para o censo anual de capitais estrangeiros no Brasil, perante o Banco Central, por meio de declaração eletrônica.
Estão obrigados a declarar:
I.As pessoas jurídicas sediadas no País com participação direta de não residentes em seu capital social em qualquer montante e com patrimônio líquido igual ou superior a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro de 2011;
II.As pessoas jurídicas sediadas no País, devedoras de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, cujo saldo devedor seja igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro de 2011; e
III.Os fundos de investimento com patrimônio igual ou superior a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) e que tenham participação estrangeira.
Lembramos que a falta de declaração é considerado como ilícito administrativo e poderá sujeitar a empresa apena a ser apurada em processo administrativo.
A área de Banco Central e capitais estrangeiros do escritório Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados está preparada para auxiliar as empresas que possuem sócios estrangeiros em seus quadros sociais a cumprirem esta obrigação.
Esta mensagem e quaisquer arquivos em anexo podem conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. Se você não for o destinatário ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, por favor, não leia, copie, repasse, imprima, guarde, nem tome qualquer ação baseada nessas informações. Notifique o remetente imediatamente por e-mail e apague a mensagem permanentemente. Atenção: embora a NELM tome seus cuidados para garantir a ausência de vírus neste e-mail, a segurança e ausência de erros na transmissão do e-mail não podem ser garantidas, já que as informações podem ser interceptadas, corrompidas, perdidas, destruídas, atrasadas, chegarem incompletas, ou, ainda, conter vírus. Recomendamos checar se o e-mail e seus anexos contém vírus, uma vez que nem a NELM ou o remetente se responsabilizam pela transmissão destes. Este ambiente está sujeito a monitoramento. Outras informações sobre segurança e privacidade estão disponíveis em www.nelmadvogados.com